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LC Mun. Curitiba/PR 65/07 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 65 de 18.12.2007

DOM-Curitiba: 18.12.2007

(Altera a redação dos arts. 8º-A, 10, inciso I e 45 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 8º-A da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários:

I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;

II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa, quando o prestador for estabelecido em outro município.

§ 1º. Os serviços nos quais se comprove, através da nota fiscal, que o estabelecimento do prestador esta localizado em Curitiba, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, ficando o prestador responsável pelo recolhimento do imposto.

§ 2º. Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte." (NR)

Art. 2º O inciso I do ( continua ... )

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