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Lei Mun. Vitória/ES 7.218/07 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.218 de 28.12.2007

DOM-Vitória: 29.12.2007

Faculta a obtenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências.


Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestadores dos serviços arrolados no Art. 25, inciso V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, autores de ações judiciais visando o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais, propostas até 30 de junho de 2007, pendentes de decisão definitiva ou cuja decisão tenha transitado em julgado a partir de 01 de janeiro de 2004, poderão pleitear a aquisição da alíquota de 2% (dois por cento) prevista no dispositivo legal supra referido, retroativamente a janeiro de 2004, observadas as seguintes condições:

I - o direito de requerer o benefício referido no caput deste artigo vigorará até o dia 28 de março de 2008.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei nº 7.358, de 20.03.2008.

Redação Original: "I - o direito de requerer o benefício referido no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;"

II - a concessão da alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o caput deste artigo, será precedida de requerimento ou de denúncia espontânea dos valores mensais correspondentes à base de cálculo do ISSQN, manifestados pelo contribuinte em processo administrativo regular, no qual incumbirá aos auditores fiscais em exercício na ( continua ... )

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