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Edital SMR/Campo Grande - MS 13/07 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 13 de 27.12.2007

DOM-Campo Grande: 02.01.2008

(Avisa os contribuintes do lançamento do IPTU - exercício 2008.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao exercício de 2008, encontram-se lançados e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Esclarecemos que para os imóveis que não possuem endereço para correspondência não serão emitidas contas e os proprietários destes imóveis deverão procurar qualquer Posto de Atendimento da Prefeitura Municipal até a data de vencimento para emissão da guia, nos horários das 08:00 às 17:00 horas, podendo também fazer uso do "DISK-IPTU", pelo telefone 156 das 07:00 às 22:00 horas, ou acessar o site www.pmcg.ms.gov.br

VENCIMENTO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 2008:

I - Pagamento à Vista e Parcela única dia 11 de fevereiro de 2008;

II - Parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo a 1ª parcela com vencimento em 11/02/2008 e as demais todo dia 10 dos meses subseqüentes.

III - Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, em petição devidamente fundamentada, até o dia 10 de março de 2008 conforme dispõe o Artigo 2o da Lei Complementar nº 38 de 28/12/2000.

O desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2008, conforme dispõe o Artigo 1º da Lei nº 2.977 de 17/08/93, regulamentada pelo Artigo 5o do Decreto nº 8.577 de 20/12/2002 obedecerá a seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista ou parcela única;

II - 10% (dez por cento) para o pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes ( continua ... )

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