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Lei Mun. Londrina/PR 10.417/07 - Lei do Município de Londrina/PR nº 10.417 de 21.12.2007

DOM-Londrina: 26.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário do Município de Londrina e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 128. (...)

XIV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 e item 20 da lista de serviços do artigo 105, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do âmbito do Município de Londrina, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro município. (NR)"

"Art. 130. Os prestadores de serviços deverão registrar com destaque, em seu Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, as notas fiscais em que houve a retenção e o valor do ISS retido na fonte, deduzindo o total retido do ISS devido. (NR)

(....)"

"Art. 148. O valor da receita estimada poderá ser automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços. (NR)

(....)"

"Art. 150. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou ainda, suspensa a aplicação deste regime, será apurada a diferença entre o imposto estimado e o efetivamente recolhido e a diferença deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. (NR)

§ 1º. Considerar-se-á homologado o período estimado, em que haja o efetivo recolhimento do valor total devido, antes do início de procedimento fiscal. ( continua ... )

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