Edital SMC/Londrina - PR 7/07 - Edital - Edital Secretário Municipal de Cultura - SMC/Londrina - PR nº 7 de 26.12.2007

DOM-Londrina: 26.12.2007

(Dispõe sobre a abertura de inscrições para seleção de projetos culturais, a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC.)

O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, em especial em conformidade com a Lei Municipal 8.984/2002, com as modificações da Lei 10.003/2006, e com o Decreto Municipal 466/2006, torna público que estão abertas inscrições para seleção de projetos culturais, a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC, visando a realização do Programa Rede Cidadania, conforme regras estabelecidas abaixo:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção dar-se-á de acordo com o previsto na Lei Municipal Nº 8.984 de 06 de dezembro de 2002, com as modificações da Lei 10.003/2006, e no Decreto Municipal N º 466/06, além do presente Edital.

1.2 Os projetos serão analisados pela Comissão de Análise de Programas e projetos Estratégicos - CAPPE, formada por 5 (cinco) membros de reconhecida idoneidade e capacidade, sendo 2 (dois) deles indicados pelo Secretário Municipal de Cultura e 3 (três) indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.

2. DAS DEFINIÇÕES SOBRE O PROGRAMA REDE CIDADANIA:

2.1 Nos termos da Lei Municipal Nº 8.984, de 06 de dezembro de 2002 e no Decreto Municipal 466/06, Programas e Projetos Estratégicos devem visar "à realização das diretrizes da política municipal de cultura, alimentando, ativando e potencializando circuitos culturais em benefício da municipalidade (...), em especial para a universalização do acesso à cultura por meio de grandes processos de ação e/ou fomento e formação cultural, a potenciação de circuitos culturais, a ativação de novos circuitos culturais e a potencialização de conjuntos de projetos culturais independentes - PCI que tenham identidade de finalidade." Conforme previsto nesta legislação, "os Programas Estratégicos serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura".

2.2 A Rede Cidadania é um Programa Estratégico proposto pela Secretaria Municipal de Cultura, que visa universalizar o acesso à cultura no município de Londrina, especialmente através de oficinas e processos ( continua ... )

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