Res. SMF/Uberlândia - MG 13/07 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 13 de 19.12.2007

DOM-Uberlândia: 21.12.2007

Atualiza os valores dos créditos de Qualquer Natureza lançados nos termos da Legislação Municipal.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei orgânica do Município,

Considerando que a resolução SMF nº 12/2007 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 4,79%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007,

Resolve :

Art. 1º Ficam atualizados, nos termos da Resolução nº 12, os lançamentos previstos na legislação municipal a serem realizados, no próximo exercício, conforme os anexos 1 a 18 que a esta passam a integrar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 19 de dezembro de 2007.

Aldegrando Dias de Sousa

Secretário Municipal de Finanças

Adicionaldo dos Reis Cardoso

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Paulo Sérgio Ferreira

Secretário Municipal de Trânsito e Transportes

Cláudio Guedes de Oliveira

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

ANEXO 1
(Lei Municipal nº 4016 e demais alterações posteriores)

Figura 1

ANEXO 2
(Lei Municipal nº 4016 e demais alterações posteriores)

Figura ( continua ... )

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