Lei do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 9.709 de 21.12.2007 (Altera dispositivos da Lei n� 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que disp�e sobre a Transmiss�o Inter Vivos,

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Lei Mun. Uberl�ndia/MG 9.709/07 - Lei do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 9.709 de 21.12.2007

DOM-Uberl�ndia: 27.12.2007
Altera dispositivos da Lei n� 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que disp�e sobre a Transmiss�o Inter Vivos, a qualquer t�tulo, por ato oneroso, de Bens Im�veis, por natureza ou acess�o f�sica, e de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia, bem como cess�o de direitos a sua aquisi��o e suas altera��es.

O PREFEITO MUNIICPAL,
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1� O art. 2�, da Lei n� 4.871, de 23 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a altera��o do inciso V e o acr�scimo dos incisos XIII e XI:
"Art. 2� (...)
(...)
V - partilha prevista no art. 2.018, do C�digo Civil Brasileiro;
...
XIII - remiss�o, e
XIV - institui��o e a extin��o do direito de superf�cie."
Art. 2� O art. 6�, da Lei n� 4.871, de 23 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a altera��o do inciso I e al�nea "a":
"Art. 6� (...)
I - nas transmiss�es e cess�es de im�veis, por interm�dio do Sistema Financeiro de Habita��o, destinados �s classes da popula��o de menor renda:
a) 0,5% (cinco d�cimos por cento) sobre o valor, at� o limite de duzentos sal�rios m�nimos, 0,75% (sete d�cimos e meio por cento), at� o limite de trezentos sal�rios m�nimos e 1% (um por cento), at� o limite de quatrocentos sal�rio m�nimos;
(...)"(NR)
Art. 3� O ( continua ... )

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