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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.645/07 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.645 de 17.12.2007

DOM-São Caetano do Sul: 18.12.2007

Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no exercício de 2008 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os feriados municipais, de conformidade com a legislação competente, são os seguintes:

I - 01 de janeiro - terça-feira - Confraternização Universal;

II - 21 de março - sexta-feira - Paixão de Cristo;

III - 21 de abril - segunda-feira - Dia de Tiradentes;

IV - 01 de maio - quinta-feira - Dia do Trabalho;

V - 22 de maio - quinta-feira - Corpus Christi;

VI - 09 de julho - quarta-feira - Data Magna do Estado de São Paulo;

VII - 28 de julho - segunda-feira - Data da Fundação do Município;

VIII - 07 de setembro - domingo - Dia da Independência do Brasil;

IX - 12 de outubro - domingo - Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil);

X - 02 de novembro - domingo - Dia de Finados;

XI - 15 de novembro - sábado - Proclamação da República;

XII - 20 de novembro - quinta-feira - Dia da Consciência Negra;

XIII - 25 de dezembro - quinta-feira - Natal;

Art. 2º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais, no exercício de 2008, nos seguintes dias:

I - 04 e 05 de fevereiro - segunda-feira e terça-feira - Carnaval;

II - 06 de fevereiro - quarta-feira - Cinzas até 12:00 horas;

III - 28 de outubro - terça-feira - Dia do Funcionário Público;

IV - 26 de dezembro - sexta-feira.

Art. 3º A compensação pela ausência do expediente nos dias aludidos nos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, será feita oportunamente, aos sábados, em datas previamente designadas e comunicadas antecipadamente.

§ 1º. Os servidores que não prestarem serviços, nos referidos dias, por motivo de férias e de licença, não estarão obrigados à referida compensação.

§ 2º. Os servidores que cumprem jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, nos dias aludidos, deverão efetuar compensação proporcional.

Art. 4º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinada pelo Departamento a que estejam, subordinados.

Art. 5º As despesas com a execução do disposto neste decreto ocorrerão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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