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Dec. Mun. Londrina/PR 811/07 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 811 de 28.12.2007

DOM-Londrina: 28.12.2007

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2.003 e art. 14, par. 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (L.R.F.).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam cancelados, a partir de 2 de janeiro de 2008, os créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, como segue:

I - Os créditos imobiliários constituídos nos seguintes períodos:

a) até 2004, todos os débitos classificados na receita com os códigos: 5626, 5703, 5816, 5827, 5940, 7626, 7823, 7882, 7883, 7858 e 7920, até R$ 85,63 (oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), exceto débitos executados, par celados ou suspensos;

b) de 2005 a 2007 todos os débitos classificados na receita com os códigos: 5626, 5703, 5816, 5827, 5940, 7626, 7823, 7882, 7883, 7858 e 7920 até R$ 20,00 (vinte reais), exceto débitos executados, parcelados ou suspensos;

II - Os créditos mobiliários constituídos nos seguintes períodos:

a) até 2004, todos os débitos classificados na receita com os códigos: 5626, 5738, 5740, 5750, 5753, 5762, 5770, 5797, 5819, 7626, 7823, 7882, 7883, 7858, 6912, 7920 e Taxa de licença para alteração de alvará/Dívida Ativa, fornecimento de 2ª via de alvará de localização/Dívida Ativa, Taxa de Localização - Eventos/Dívida Ativa, até R$ 85,63 (oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), exceto débitos executados, parcelados ou suspensos;

b) de 2005 a 2007 todos os débitos classificados na receita com os códigos: 5626, 5738, 5740, 5750, 5753, 5762, 5770, 5797, 5819, 7626, 7823, 7882, 7883, 7858, 6912, 7920 e Taxa de licença para alteração de alvará/Dívida Ativa, fornecimento de 2ª via de alvará de localização/Dívida Ativa, Taxa de Localização - Eventos/Dívida Ativa, até R$ 20,00 (vinte reais), exceto débitos executados, parcelados ou suspensos;

Art. 2º Ficam cancelados, a partir de 2 de janeiro de 2008, os valores resultantes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referentes a saldo residuais, apurados em 31 de dezembro de 2007, cujos valores sejam inferiores a R$ 10,00 (dez reais), face ao disposto na Lei Complementar 101/2000, art. 14, §. 3º, II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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