x
x
x
Lei Est. PI 5.721/07 - Lei do Estado do Piauí nº 5.721 de 26.12.2007

DOE-PI: 27.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS; da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

1

- o item 1 da alínea "I" do inciso II e a alínea "c" do inciso IX do art. 23:

"Artigo 23(...)

II -(...)

l) (...)

1 - jóias e bijuterias, posições 7113,7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH, até 31 de dezembro de 2007;

IX-(...)

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, até 31 de dezembro de 2007;" (NR)

II - os incisos I e III do art. 23-A:

"Artigo 23-A(...)

I - bebidas alcoólicas:

a) exceto aguardente de cana - 27% (vinte e sete por cento);

b) aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí - 17% (dezessete por cento);

c) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação - 19% {dezenove por cento);

(...)

III - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos - 32% (trinta e dois por cento) até 31 de dezembro de 2007 e 27% (vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2008.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?