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IN CGRE - RO 9/07 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 10.12.2007

DOE-RO: 20.12.2007

Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a formalização do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de sto de 2007:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo visto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, 110 de agosto de 2007.

Art. 2º Fica instituído o modelo em anexo do Termo de Acordo previsto no §1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007, que dispensa os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que atuam na atividade econômica de indústria de roupas e confecções em geral, de indústria de calçados e/ou artefatos de couro, de indústria de móveis com predominância da madeira como matéria-prima, e de indústria gráfica, do recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, aplicável sobre o valor total da operação ou prestação, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

Parágrafo único. A dispensa prevista para a indústria gráfica, de que trata o "caput", não se aplica às seguintes mercadorias:

I - aquelas destinadas ao ativo imobilizado;

II - aos seguintes papéis:

a) Ofício 1 e 2;

b) A4; e

c) Carta; e

d) os classificados na posição 4802.56.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

 

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