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Dec. Est. PR 1.981/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.981 de 21.12.2007

DOE-PR: 21.12.2007

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 6.734 de 13.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Paraná, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados no Banco Brasil S.A., mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituída a conta Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, no Banco do Brasil S.A., para garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no artigo 1º, repassada ao Estado nos termos deste Decreto.

Art. 3º O Banco do Brasil S.A. repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do "caput" deste artigo integrará a conta Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º A habilitação do Estado para o recebimento das transferências referidas no artigo 3º deste Decreto fica condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, de termo de compromisso firmado pelo Secretário de Estado da Fazenda que deverá prever:

I - a manutenção da conta Fundo de Reserva no Banco do Brasil S.A.;

II - a destinação automática à conta do ( continua ... )

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