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Lei Est. PA 7.079/07 - Lei do Estado do Pará nº 7.079 de 28.12.2007

DOE-PA: 31.12.2007

Institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense, nos termos do art. 217, inciso II, da Constituição Estadual, a qual será devida e arrecadada nos termos desta Lei.

Art. 2º A taxa de que trata o art. 1º tem como fato gerador a efetiva ou potencial prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural, pesquisa, fomento e apoio à comercialização por meio dos órgãos oficiais e entidades competentes atuantes nas regiões cacaueiras do Estado.

Parágrafo único.

A taxa instituída neste dispositivo terá validade de dez anos, prorrogável mediante anuência do Poder Legislativo.

Art. 3º O contribuinte da taxa que trata o art. 1º é toda pessoa física ou jurídica que promover a remessa de amêndoas de cacau para outra unidade da Federação.

Art. 4º A taxa de que trata o art. 1º será exigida na razão de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, por tonelada de amêndoas de cacau.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, objeto desta Lei, é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI, podendo ser delegada por meio de convênio.

Art. 6º O recolhimento da taxa, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, será efetivado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, antes da remessa, na forma prevista em regulamento.

Art. 7º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA ( continua ... )

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