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Port. SER - RJ 6/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 6 de 20.12.2007

DOE-RJ: 26.12.2007

Dispõe sobre a conservação de parcelamento prevista no parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 052/2007, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 15 da Resolução SEFAZ nº 052, de 26 de julho de 2007, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais para conversão automática do parcelamento especial (em até 120 parcelas) em parcelamento normal (em até 60 parcelas), relativamente às empresas que não ingressaram no Simples Nacional, em virtude do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da citada Resolução;

CONSIDERANDO que há empresas cujo ingresso no Simples Nacional ainda pode estar dependendo da análise e julgamento de recursos por outros entes federativos, não devendo a conversão automática ser efetuada sem que o contribuinte possa, previamente, comprovar tal fato;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer procedimentos operacionais para garantir que a empresa que solicitou parcelamento normal de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/05/2007, visando ao ingresso no Simples Nacional, possa tê-lo convertido em parcelamento especial, se for de seu interesse, em virtude da alteração do artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 pela Lei Complementar Federal nº 127/2007,

RESOLVE:

Conversão de Parcelamento Especial em Parcelamento Normal

Art. 1º O parcelamento especial concedido para ingresso no Simples Nacional, nos termos da Resolução SEFAZ nº 052, de 26 de julho de 2007, será convertido pela Superintendência de Arrecadação (SUAR) em parcelamento normal, caso a empresa não tenha ingressado no referido regime de tributação, observadas as disposições deste artigo.

§ 1º A Superintendência de ( continua ... )

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