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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 95/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 95 de 18.12.2007

DOE-RJ: 26.12.2007

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, e que consta do Processo nº E-04/411.128/2007,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 10/07, fica condicionada a credenciamento, previamente efetivado junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02, a ser renovado, anualmente, até 15 de março de cada ano.

Parágrafo único. O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos documentos:

I - Comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea x, do inciso 2 do inciso 1 da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75 quando exigível;

II - Procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada;

III - Cópia do documento de identidade do procurador;

IV - Documento comprovando que a empresa é concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

V - Ato legal comprovando que o órgão importador faz parte da administração pública, ou cópia do ato constitutivo da entidade requerente, se privada.

Art. 2º Compete ao Inspetor da IFE 02 decidir sobre os pedidos de credenciamento a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º Decidido o pedido, será providenciada ciência ao Setor de Exoneração do ICMS da IFE 02, responsável pela aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que manterá relação atualizada das empresas credenciadas, com indicação do número do processo concessório, e constituirá um arquivo com a documentação apresentação para o credenciamento.

Art. 4º Em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso voluntário ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, devendo a tramitação obedecer, no que lhe for aplicável, às normas estabelecidas no ( continua ... )

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