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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 42/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 42 de 26.12.2007

DOE-RJ: 28.12.2007

Obs.: Ret. DOE de 04.01.2008

Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2008.


O SUPERITENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 100, de 20 de dezembro de 2007, que fixou R$ 1,8258 (um real, oito mil e duzentos e cinqüenta e oito décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2008, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.

PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 
(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N.º 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 3347/99, 3521/01, 4691/05 E 5147/07) 

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