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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 101/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 101 de 26.12.2007

DOE-RJ: 28.12.2007

Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2008 para tratores e máquinas similares.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos os valores do IPVA e os valores venais (bases de cálculo) de tratores e máquinas similares usados relativos ao exercício de 2008, nas tabelas publicadas pela Resolução SEFAZ nº 99, de 20.12.2007, conforme Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Fica prorrogado para 31 de março de 2008 o vencimento dos débitos resultantes da inclusão de valores de que trata o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I

Tabela de Valores do IPVA para Tratores e Máquinas Similares usados Referente ao Exercício de 2008

Valores expressos em reais

Tratores e máquinas similaresValor do Imposto por Ano de Fabricação( continua ... )

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