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Dec. Est. RJ 41.102/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.102 de 27.12.2007

DOE-RJ: 28.12.2007

Altera os Decretos nº 35.418 e nº 35.419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/661/2007,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 1º, o § 3º e caput do artigo 2º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º É facultado o diferimento do ICMS incidente na operação de saída interna promovida por industria das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º desde Decreto, por ele fabricadas ou por ele encomendadas ao importador no Estado do Rio de Janeiro, destinadas a distribuidor neste Estado.".

§ 1º (...):

I - de importação das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º deste Decreto, promovida por industria ou por empresa importadora por encomenda do industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses.

§ 2º (...):

§ 3º O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS pode deduzir o valor do estoque calculado na forma deste artigo do valor de sua receita bruta anual, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 2º Fica acrescentado alínea "c" ao inciso I do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, e modificada a redação do inciso II do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º (...)

I - (...)

c) da importadora por encomenda com destino ao encomendante predeterminado;

II - na importação realizada pelo industrial diretamente ou por ( continua ... )

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