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IN Sec. Faz. - GO 890/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 890 de 20.12.2007

DOE-GO: 28.12.2007

Dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos VI-A e VI-B do caput e no § 3º, todos do art. 151 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As administradoras de "shopping center" e de centro comercial ou as administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente e os demais empreendimentos similares devem prestar informações a respeito de contribuintes do ICMS estabelecidos em seus empreendimentos e sobre operações e prestações realizadas, à Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, nos termos previstos nesta instrução.

Parágrafo único. Para fins do previsto nesta instrução, entende-se por:

I - "shopping center" - centro de comércio de grande porte, cuja concentração encontra-se acima de 10.000m2 de área bruta locada (ABL), que agrupa diversos estabelecimentos comerciais, centralizados arquitetônica e administrativamente;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 902 de 28.05.2008.

Redação Antiga: "I - "shopping center" - centro de comércio de grande porte, cuja concentração encontra-se na faixa de 10.000m2 a 25.000m2 de área bruta locada (ABL), que agrupa diversos estabelecimentos comerciais, centralizados arquitetônica e administrativamente;"

II - centro comercial - estabelecimento ( continua ... )

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