x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 17.401/07 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.401 de 28.12.2007

DOM-Recife: 29.12.2007

(Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art 55, o inciso IV do art. 137 e os arts. 200, 201 e 237, da Lei nº 15.563/91 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.

§ 1º. O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual apenas poderá ser recolhido após revalidação da guia de pagamento ou nova avaliação por parte do setor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?