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LC Mun. Curitiba/PR 63/07 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 63 de 11.12.2007

DOM-Curitiba: 11.12.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) será destinada a cobrir as despesas com Iluminação Pública." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica instituída a UNIDADE DE REFERÊNCIA COSIP (URC), relativa a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, ficando atribuído o valor R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 1º. O valor da contribuição não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor total da fatura de energia elétrica.

§ 2º. O valor da URC será reajustado de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública." (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficam isentos do pagamento da COSIP as unidades consumidoras residenciais que não ultrapassarem o consumo mensal de 100 KWh." ( continua ... )

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