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Lei Mun. Manaus/AM 1.209/07 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.209 de 31.12.2007

DOM-Manaus: 31.12.2007

(Altera dispositivos da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A subseção VI e o art. 27, caput e incisos I e II, da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, passam a ter a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO VI
DAS PROCURADORIAS DE PESSOAL E TRABALHISTA"

"Art. 27. À Procuradoria de Pessoal compete, dentre outras funções:

I - exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, em matéria relativa a pessoal, inclusive nas questões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo relacionadas com a matéria de sua competência;

II - representar o município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório versem sobre matéria de pessoal, excluída a competência da Procuradoria Trabalhista, inclusive nas questões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo relacionadas com a matéria de sua competência;"

Art. 2º Fica criado o art. 27-A na Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27-A. À Procuradoria Trabalhista compete, dentre outras funções:

I - representar o município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, em caráter principal, incidental ou acessório, nas ações ou feitos em tramitação perante a Justiça Especializada do Trabalho, inclusive nas questões de Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho relacionadas com a matéria de sua ( continua ... )

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