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Lei Mun. Manaus/AM 1.200/07 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.200 de 31.12.2007

DOM-Manaus: 31.12.2007

Concede isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular as Associações, Centros e Conselhos Comunitários de Moradores e Clubes de Mães.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, as Associações, Centros e Conselhos Comunitários de Moradores e Clubes de Mães sem fins lucrativos, declarados de Utilidade Pública pelo município de Manaus e que não remunerem a qualquer título seus Diretores.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários decorrentes das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular das Associações, Centros, Conselhos e Clubes de Mães descritos no artigo 1º, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, constituídos até dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 31 de dezembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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