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Lei Mun. Manaus/AM 1.199/07 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.199 de 31.12.2007

DOM-Manaus: 31.12.2007

(Acrescenta dispositivo à Lei nº 924, de 30.12.2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.)


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 924, de 30/12/2005, os seguintes dispositivos:

"Art. 1º (...)

(...)

VI - 4% (quatro por cento) - serviços portuários.

VII - 2% (dois por cento) - serviços de transporte especial de passageiros."

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 31 de dezembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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