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Lei Mun. Manaus/AM 1.187/07 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.187 de 31.12.2007

DOM-Manaus: 31.12.2007

Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do ITBI e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica concedido, sobre o valor do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) devido nas operações de que trata o art. 2º da Lei nº 459, de 30/12/1998, firmadas antes da vigência desta Lei e nos 06 (seis) meses subseqüentes à sua publicação, os seguintes percentuais de desconto:

I - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista;

II - 40% (quarenta por cento) para pagamento em duas ou três parcelas;

III - 30% (trinta por cento) para pagamento em quatro ou cinco parcelas;

IV - 20% (vinte por cento) para pagamento em seis ou sete parcelas.

V - 10% (dez por cento) para pagamento de oito a dez parcelas;

VI - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista; 80% (oitenta por cento) para pagamentos em duas ou três parcelas, a imóveis rurais destinados à implantação de projetos agropecuários, agroflorestais ou agroindustriais, desde que aprovados e incentivados por agências de fomento.

§ 1º. O ITBI será lançado em Unidade Fiscal do Município - UFM, devendo a transmissão do imóvel ou dos direitos a eles relativos, dar-se somente com a comprovação da quitação do imposto.

§ 2º. Para o pagamento do ITBI à vista, o vencimento dar-se-á até cinco dias da data da emissão da guia de recolhimento.

§ 3º. Para pagamentos parcelados, a data de vencimento da primeira cota observará o critério definido no parágrafo 2º, devendo as demais parcelas vencerem no mesmo dia correspondente aos meses subseqüentes.

§ 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM.

§ 5º. O desconto de que trata o caput deste artigo será aplicado apenas nos recolhimentos do tributo efetuados nos seis meses que sucedem a publicação desta Lei.

§ 6º. Sobre os pagamentos em atraso incidirão os encargos moratórios definidos na legislação, devendo o contribuinte emitir nova guia em qualquer ponto de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças Públicas ou no Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, http://www.manaus.am.gov.br, visando ao recolhimento do tributo.

Art. 2º O §1º do ( continua ... )

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