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Port. Sec. Faz. - DF 222/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 222 de 28.12.2007

DO-DF: 31.12.2007

Divulga os montantes de faturamento de que trata o artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, combinado com o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 e com a Portaria nº 208, de 24 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os valores previstos no artigo 2º do Decreto nº 25.372/2004, ficam atualizados para os constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA JUNIOR

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