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Port. Sec. Faz. - DF 213/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 213 de 26.12.2007

DO-DF: 31.12.2007

Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 36/2004 e 47/2007, e nos itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O contribuinte substituído que possuir na data da publicação desta Portaria estoque das mercadorias indicadas nos itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, deverá, conforme determina o art. 321-A do mesmo decreto:

I - levantar o estoque existente no dia imediatamente anterior ao da vigência do regime, tomando por base o valor da última aquisição e escriturar quantidades e valores obtidos no livro Registro de Inventário com a observação: "Levantamento de Estoque para efeito da Portaria nº _______/2007";

II - encontrar a base de cálculo do estoque em conformidade com o que dispõe os itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

III - aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo do inciso anterior;

IV - deduzir, do valor obtido na forma do inciso anterior o valor do crédito fiscal disponível para as mercadorias levantadas na forma do inciso I;

V - apresentar, na Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal, em até sessenta dias da vigência do regime, a Declaração de ICMS sobre Estoque - Opção de Pagamento em Cotas, conforme modelo constante do Anexo Único, observado o seguinte:

a) consistirá declaração de débito, conforme ( continua ... )

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