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Port. Sec. Faz. - DF 217/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 217 de 27.12.2007

DO-DF: 28.12.2007

Altera o Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, no Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 4 de dezembro de 2007, e suas alterações, resolve:

Art. 1º O Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO XIV

PRAZOS PARA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMÇÕES, A QUE SE REFERE O ART. 21.

CALENDÁRIO 2007
INCISOS DO ART. 21MÊS DE TRANSMISSÃO( continua ... )

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