Dec. DF 28.644/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.644 de 27.12.2007

DO-DF: 28.12.2007

Acrescenta os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (179ª Alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em face do disposto nos Protocolos ICMS 36/04, 13/2006, 14/2006, 15/2006, 47/2007, 56/2007, 57/2007, 58/2007, 65/2007, 66/2007 e 67/2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:

"Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

( continua ... )

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