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Dec. DF 28.636/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.636 de 27.12.2007

DO-DF: 28.12.2007

Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º, do inciso I, do Decreto nº 27.453, de 29 de novembro de 2006, que introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso II e § 2º, no artigo 78 e no Anexo Único da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e considerando o disposto no Convênio ICMS 77, de 6 de julho de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de julho de 2008, o prazo de que trata o artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 27.453, de 29 de novembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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