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NPF CRE - PR 106/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 28.12.2007

DOE-PR: 09.01.2008

SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2008.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 28 de dezembro de 2007.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 106/2007

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,063243

Efeito à partir de 1º de janeiro de 2008

( continua ... )
Prazo médio de pagamento (em dias)Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação (em %)
150,03
300,06

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