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Dec. Est. BA 10.794/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.794 de 28.12.2007

DOE-BA: 29.12.2007

Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e nos arts. 1º, e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2008, a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET Bahia.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e ( continua ... )

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