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Dec. Est. MS 12.484/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.484 de 28.12.2007

DOE-MS: 31.12.2007

Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o curto prazo entre a publicação da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007 e a sua entrada em vigor;

Considerando que, para a operacionalização dos Cadastros Técnico-Ambiental Estadual e da cobrança e gestão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE), instituídos pela Lei nº 3.480, de 2007, é necessário o desenvolvimento de banco de dados e sistema de informação próprios;

Considerando que, para a operacionalização da cobrança e gestão da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pela referida Lei nº 3.480, de 2007, também é necessário o desenvolvimento de banco de dados e sistema de informação próprios;

Considerando que os procedimentos administrativos necessários para aplicação do disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 3.480, de 2007, deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o registro nos Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, assim como as cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituídos pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º será pelo período de noventa dias contados a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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