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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 12.12.2007

DOM-Manaus: 13.12.2007

Obs.: Ret. DOM de 28.12.2007

(Declara ponto facultativo nos dias que menciona.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO proporcionar aos funcionários públicos municipais a disponibilidade de tempo necessário para vivenciar o espírito cristão e fraterno das festas de Natal e Ano Novo, RESOLVE :

DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, inclusive as autarquias e fundações do Município, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal, bem como aquelas necessárias à circulação do Diário Oficial do Município no dia 31 de dezembro de 2007.

Manaus, 12 de dezembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de Manaus

 
Retificação Publicada no DOM de 28.12.2007
Errata do Decreto de 12 de dezembro de 2007, publicado no DOM de 1861, de 13/12/2007, que trata de pontos facultativos nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.
Onde se lê: (...) ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal.
Leia-se: .(...) ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal; bem como aquelas necessárias à circulação do Diário Oficial do Município no dia 31 de dezembro de 2007.
Manaus, 27 de dezembro de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de ( continua ... )

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