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Edital SMF/Manaus - AM S/N/07 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 28.12.2007

DOM-Manaus: 28.12.2007

(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008, por incorrerem na falta de cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Finanças Públicas do Município de Manaus.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF detectou a opção dos empresários e das pessoas jurídicas identificadas neste Edital ao SIMPLES NACIONAL e a sua não regularização junto a Fazenda Pública Municipal no prazo legal.

Assim, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos parágrafos 1º e 2º da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007 e no § 13 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, ficam os optantes abaixo identificados excluídos do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008, por incorrerem na falta de cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Finanças Públicas do Município de Manaus.

O interessado poderá impugnar sua exclusão, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação de sua exclusão no Diário Oficial do Município de Manaus, nos termos da Portaria nº 189/2007/GS/SEMEF .

Manaus, 28 de dezembro de 2007

Gerência de Fiscalização - SEMEF

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

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