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Lei 11.638/07 - Lei nº 11.638 de 28.12.2007

D.O.U.: 28.12.2007

Obs.: Ed. Extra

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.


 
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 1.045 de 28 de dezembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. (...)

(...)

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

(...)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa." (NR)

"Artigo 177. (...)

( continua ... )

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