Circ. SUSEP 358/07 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 358 de 28.12.2007
D.O.U.: 31.12.2007
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto no art. 73 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o disposto no inciso I do § 2º do art. 7º da Resolução CNSP Nº 98, de 19 de outubro de 2002, bem como o que consta do processo SUSEP nº 15414.004917/2007-73, resolve:
Art. 1º Fica reduzido a zero o percentual de encargo de saída cobrado sobre valores resgatados ou portados dos planos de previdência complementar aberta e dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
ALEXANDRE ( continua ... )
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