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Com. CMED 15/07 - Com. - Comunicado CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 15 de 28.12.2007

D.O.U.: 31.12.2007

(Define, para o ano de 2008, o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e divulga o novo rol de produtos, em cujos preços serão aplicados no CAP).


A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED, com fulcro no disposto no inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, e tendo em vista o § 1º do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 4º da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, expede o presente Comunicado:

1 - O Coeficiente de Adequação de Preços - CAP para o ano de 2008 fica definido em 24,92%, conforme metodologia descrita nos anexos I e II da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006.

2 - Fica divulgado, no anexo, o novo rol de produtos em cujos preços serão aplicados o CAP, de acordo com a Resolução CMED nº 4, de 2006.

3 - O rol de produtos, de que trata o item anterior, será divulgado de igual maneira no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - http://www. anvisa. gov. br/ monitora/ cmed/index.htm.

4 - De acordo com a decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED, o rol de produtos, de que trata o item 2, foi obtido da observância ao disposto no Art. 2º, da Resolução CMED nº 4, de 2006, além do enquadramento aos seguintes critérios:

4.1 - Produto que esteja em comercialização;

4.2 - Produto constante do programa de dispensação excepcional do Ministério da Saúde, conforme definido na Portaria nº 698, de 30 de março de 2006;

4.3 - O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica do produto, publicado no sítio eletrônico da ANVISA, descrito no item 3, retirados antes os tributos, quando for o caso;

5 - Ficam revogados os Comunicados nº 7, de 11 de junho de 2007, nº 9, de 11 de julho de 2007, nº 10 , de 8 de agosto de 2007, nº 11, de 28 de agosto de 2007, nº 12, de 11 de outubro de 2007 e nº 14, de 13 de novembro de 2007.

LUIZ MILTON VELOSO COSTA

Secretário-Executivo

Obs.: Anexos Publicados no DOU de ( continua ... )

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