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Mens. Est. SP 184/07 - Mens. - Mensagem do Estado de São Paulo nº 184 de 27.12.2007

DOE-SP: 28.12.2007

(Veta, parcialmente, o projeto de Lei nº 727, de 2007, referente à Lei nº 12.786, de 27 de dezembro de 2007).


Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 727, de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.394.

De minha iniciativa, a propositura prorroga até 31 de dezembro de 2008, disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, estabelecendo que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual passando para 18% (dezoito por cento).

A impugnação, rastreada em razões de mérito, incide sobre o artigo 2º da propositura, introduzido por emenda parlamentar, que determina ao Poder Executivo a publicação no Diário Oficial, mensalmente, da aplicação dos recursos provenientes da alteração da alíquota de que trata o artigo 1º do projeto.

Não obstante os elevados desígnios do legislador, realçados na justificativa que acompanhou a proposta de emenda, vejo-me compelido a negar assentimento ao dispositivo, pelas razões a seguir enunciadas.

A providência alvitrada constitui regra já prevista nos artigos 48 e 49 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece seja dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; às prestações de contas e o respectivo parecer prévio; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, bem como às versões atualizadas ( continua ... )

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