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Port. DICAT/SAIF - MG 5/07 - Port. - Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 27.12.2007

DOE-MG: 28.12.2007

Revoga a Portaria nº 3/2007, que dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.


A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/06 e no Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SAIF nº 003/2007, de 25 de setembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 26 de setembro de 2007.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Soraya Naffah Ferreira - Diretora ( continua ... )

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