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Res. Sec. Faz. - MG 3.948/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.948 de 27.12.2007

DOE-MG: 28.12.2007

Altera a Resolução Nº 3286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de arrecadação estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Nº 3286, de 03 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo12. O recebimento de receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), será feito de acordo com o Capítulo XII-A desta Resolução, através das Instituições Bancárias credenciadas como agente arrecadador em Minas Gerais. (NR)

Artigo 70. (...)

§ 4º Os modelos dos formulários de arrecadação são os constantes do anexo IV desta Resolução, podendo suas dimensões, papel e forma de emissão serem modificados a critério da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF).

(...)(NR)

CAPÍTULO XII-A

DO RECEBIMENTO DE RECEITAS ESTADUAIS POR MEIO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE

Seção I

Das Responsabilidades do Agente Arrecadador:

Artigo 70-A. São responsabilidades do Agente Arrecadador:

I - receber tributos estaduais, por meio da GNRE, desde que devidamente preenchida, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas informações prestadas pelo contribuinte, tais como cálculos, valores, multas, juros e correção monetária constantes do referido documento de arrecadação; ( continua ... )

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