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Dec. Est. MS 12.481/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.481 de 27.12.2007

DOE-MS: 28.12.2007

Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 148 e 149, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 30 de abril de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Convênio ICMS 101/97);

II - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS 47/98);

III - no art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS 18/03);

IV - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS 09/06);

V - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convênio ICMS 104/89);

VI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convênio ICMS 140/89);

VII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convênio ICMS 03/90);

VIII - no art. 40-A (REPORTO - Convênio ICMS 03/06);

IX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Convênio ICMS 20/92);

X - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convênio ICMS 29/93);

XI - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - ( continua ... )

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