Dec. Est. MS 12.478/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.478 de 27.12.2007

DOE-MS: 28.12.2007

Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 136/07 e 142/07 e no Ajuste SINIEF 11/07,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 50 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato Cotepe, denominados, neste artigo de FERROVIAS, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário, na forma estabelecida nesta Seção."

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no item 6 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:

"6.1.8A - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação;"

II - no item 7- MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS, o registro:

Tipos de Registros Posições de Classifi cação A/D Denominação dos Campos de Classifi cação Observações 57 3 a 16 33 a 35 36 a 41 49 a 51 A A A A CNPJ Série Número Número do Item

III - o item 15A - REGISTRO TIPO ( continua ... )

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