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Dec. Est. SP 52.564/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.564 de 27.12.2007

DOE-SP: 28.12.2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-104/89, 3/90, 38/91, 52/91, 58/91, 20/92, 123/92, 147/92, 9/93, 13/94 e 123/97 e no Convênio ICMS-124/07, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o parágrafo único do artigo 12 do Anexo I:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-58/91, de 26 de setembro de 1991." (NR);

II - o § 5º do artigo 18 do Anexo I:

"§ 5º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-38/91, de 7 de agosto de 1991." (NR);

III - o § 4º do artigo 38 do Anexo I:

"§ 4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-104/89, de 24 de outubro de 1989." (NR);

IV - o § 3º do artigo 48 do Anexo ( continua ... )

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