x
x
x
Dec. Est. RS 45.426/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.426 de 27.12.2007

DOE-RS: 28.12.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2496 - No art. 32 do Livro I:

a) é dada nova redação à nota 02 do "caput" do inciso XI, conforme segue:

"NOTA 02 - A apropriação destes créditos fiscais:

a) exclui a apropriação de quaisquer outros créditos fiscais presumidos relativos à entrada de gado vacum, ovino e bufalino e de carne e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, ressalvado o previsto no inciso XXXVIII, "b";

b) fica restrita ao estabelecimento abatedor que proceda efetivamente ao abate;

c) fica condicionada, ainda, a que sejam cumpridas as instruções expedidas pela Receita Estadual."

b) fica acrescentada a nota 03 à alínea "c" do inciso XI, conforme segue:

"NOTA 03 - A partir de 1º de outubro de 2008, o crédito fiscal presumido previsto nesta alínea fica reduzido para 1% (um por cento) se os referidos produtos não estiverem embalados em cortes, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual."

c) no inciso XXXVIII, é dada nova redação à alínea "a", mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"a) a partir de 1º de abril de 2008, de até 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das operações de saída com essas mercadorias, conforme segue:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?