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Dec. Est. AL 3.959/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.959 de 27.12.2007

DOE-AL: 28.12.2007

Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente ao prazo de adesão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 2º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, a previsão do art. 4º da Lei 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-032677/2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS até 31 de março de 2008, nos termos que dispuser a Instrução Normativa do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de dezembro de 2007, 191ª da emancipação.

Política de Alagoas e 120ª da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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