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Lei Est. PA 7.076/07 - Lei do Estado do Pará nº 7.076 de 27.12.2007

DOE-PA: 28.12.2007

Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 14 e 15 à Tabela III do Anexo Único da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências, com a seguinte redação:

"CLASSIFICAÇÃODISCRIMINAÇÃO DAS TAXASÍNDICE DE APLICAÇÃO

(IA)
14.Renovação de Regime Especial100
15.Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior (por animal)12"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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