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Lei Est. PA 7.074/07 - Lei do Estado do Pará nº 7.074 de 27.12.2007

DOE-PA: 28.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 12 à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com a seguinte redação:

"V - a Alteração Cadastral com Emissão de Documentos - Transferência de Jurisdição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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