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LC Mun. Porto Alegre/RS 584/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 584 de 27.12.2007

DOM-Porto Alegre: 28.12.2007

Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Os proprietários dos imóveis sobre os quais não incidir o IPTU, nos termos do § 2º deste artigo, deverão comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, sua condição de imóvel de utilização rural." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado inc. VI ao art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 18-B. (...)

(...)

VI - o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, quando da prestação, por cooperativas, dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado ( continua ... )

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