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LC Mun. Porto Alegre/RS 583/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 583 de 27.12.2007

DOM-Porto Alegre: 28.12.2007

Altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 31.( ...)

(...)

§ 3º. A compensação caberá somente a quem prove haver assumido o respectivo encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por esse expressamente autorizado." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 66 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 66. Poderão ser restituídas pela SMF, mediante requerimento do sujeito passivo, as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o ( continua ... )

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